Novo PL dispensa licenciamento ambiental para obras de saneamento
Aprovado na Câmara dos Deputados, projeto define regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos, como prazos de vigência, tipos de licenças etc. 18/05/2021 | 16:52 – A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A matéria define regras gerais a serem seguidas […]